A transformação digital está modificando profundamente a forma como o mercado financeiro avalia consumidores e concede crédito.

Com o uso de dados e inteligência artificial, instituições podem analisar informações em grande escala, identificar padrões de comportamento e tomar decisões com maior rapidez.

Essa evolução oferece oportunidades importantes: reduzir custos, aperfeiçoar a análise de risco e ampliar o acesso de pessoas que antes encontravam dificuldades para obter crédito.

Mas também levanta uma questão fundamental: como garantir que a busca por eficiência econômica não comprometa os direitos do consumidor?

Mais dados significam decisões melhores?

Em tese, quanto mais informações relevantes uma instituição possui, maior pode ser sua capacidade de avaliar o risco de uma operação.

Entretanto, quantidade não é sinônimo de qualidade.

Dados desatualizados, informações incompletas ou critérios inadequados podem levar a decisões equivocadas. Além disso, modelos automatizados podem reproduzir distorções presentes nos dados utilizados em seu desenvolvimento.

Na concessão de crédito, isso pode significar que consumidores com capacidade de pagamento sejam prejudicados por avaliações inadequadas, enquanto outros recebam ofertas incompatíveis com sua realidade financeira.

Por isso, a inovação tecnológica precisa vir acompanhada de critérios de qualidade, governança e revisão das decisões.

Eficiência para quem?

Uma decisão automatizada pode reduzir o tempo de análise e os custos operacionais de uma instituição financeira.

Mas a eficiência do sistema não deve ser avaliada exclusivamente pela perspectiva de quem concede o crédito.

Também é necessário considerar os efeitos sobre quem o contrata.

Uma oferta rápida pode facilitar o acesso a recursos importantes. Entretanto, se as condições forem inadequadas à capacidade de pagamento do consumidor, a mesma facilidade poderá contribuir para o agravamento do endividamento.

O desafio, portanto, não está apenas em identificar quem apresenta maior probabilidade de pagar uma dívida.

Está também em compreender se o crédito oferecido é compatível com a situação financeira do consumidor.

Um sistema pode ser eficiente para a instituição e, ainda assim, produzir resultados prejudiciais para o consumidor.

Transparência e responsabilidade

Quando uma decisão é tomada com auxílio de algoritmos, o consumidor pode encontrar dificuldades para compreender os critérios que influenciaram o resultado.

Essa dificuldade torna a transparência especialmente importante.

No Brasil, a legislação de proteção de dados estabelece direitos relacionados ao tratamento de informações pessoais e prevê, no artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados, a possibilidade de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem os interesses do titular, incluindo decisões destinadas a definir seu perfil de crédito.

A utilização de tecnologia, portanto, não elimina a necessidade de respeitar os direitos individuais nem afasta a responsabilidade dos agentes envolvidos.

O desafio é garantir que a inovação seja acompanhada de mecanismos adequados de governança, segurança e prestação de contas.

Tecnologia como instrumento de inclusão

Apesar dos riscos, seria equivocado tratar a inteligência artificial apenas como uma ameaça.

Quando utilizada de maneira responsável, ela pode aperfeiçoar a avaliação de crédito, identificar oportunidades antes ignoradas e contribuir para a criação de produtos mais adequados a diferentes perfis de consumidores.

O compartilhamento autorizado de dados financeiros também pode favorecer a concorrência entre instituições e permitir avaliações mais completas da situação financeira de uma pessoa.

Mas esses benefícios dependem de condições concretas: qualidade das informações, respeito à privacidade, critérios adequados de análise e proteção contra práticas discriminatórias.

A tecnologia deve ampliar oportunidades, não apenas acelerar decisões.

Considerações finais

Dados e inteligência artificial já fazem parte da transformação do mercado de crédito.

O desafio jurídico não é impedir essa evolução, mas estabelecer condições para que seus benefícios sejam compatíveis com a proteção do consumidor e com os objetivos de desenvolvimento econômico.

A questão central não deveria ser apenas:

“Como utilizar a tecnologia para conceder crédito com mais rapidez?”

Mas também:

“Como utilizar a tecnologia para conceder crédito de forma mais adequada, transparente e responsável?”

O futuro do mercado financeiro dependerá não apenas da capacidade de processar informações, mas também da qualidade das decisões produzidas a partir delas.

A inovação será verdadeiramente relevante quando combinar eficiência econômica, concorrência, inclusão financeira e respeito aos direitos do consumidor.

Porque o avanço tecnológico não deve ser medido apenas pela velocidade das decisões, mas também pela capacidade de produzir resultados econômicos e sociais sustentáveis.

Direito, Mercado e Desenvolvimento

Tem como propósito traduzir a lei e antecipar os impactos dela no dia a dia. Esclarece, de forma simples, as diversas áreas do Direito, conectada à realidade do mercado.

O Direito não deve apenas solucionar conflitos. Deve criar condições para que mercado, desenvolvimento econômico e cidadania coexistam de forma equilibrada.

David Francisco é advogado e administrador, pós-graduado em Marketing e em Licitações e Contratos, com mais de 20 anos de experiência em gestão empresarial, crédito e varejo. Desenvolve estudos sobre Direito Econômico, relações de consumo, inclusão financeira e desenvolvimento econômico.

Clique aqui para conferir outros textos dele.

As opiniões defendidas pelos colunistas colaboradores e publicadas no Portal Pulsar Notícias não, necessariamente, refletem às opiniões do portal.