Durante muito tempo, a concessão de crédito esteve associada à análise humana. Um gerente avaliava documentos, histórico financeiro, capacidade de pagamento e, muitas vezes, conhecia pessoalmente o cliente.

Esse cenário mudou.

Hoje, algoritmos e sistemas de inteligência artificial podem analisar milhares de informações em poucos segundos e participar diretamente da decisão sobre quem terá acesso ao crédito, qual limite será concedido e quais condições serão oferecidas.

A tecnologia trouxe eficiência. Mas também criou uma questão jurídica cada vez mais relevante: quem responde quando uma decisão automatizada prejudica o consumidor?

A eficiência não elimina a responsabilidade

Um algoritmo não possui responsabilidade jurídica própria.

Ele é desenvolvido, treinado, parametrizado e utilizado por pessoas e organizações. Portanto, a automatização de uma decisão não significa a automatização da responsabilidade.

Se determinado sistema utilizar informações inadequadas, reproduzir vieses ou estabelecer critérios que produzam resultados discriminatórios, não basta afirmar que “foi o algoritmo que decidiu”.

A tecnologia é instrumento. A responsabilidade continua sendo humana e empresarial.

Informação não é suficiente

Existe ainda outro problema.

O consumidor pode receber uma negativa de crédito sem compreender efetivamente por que ela ocorreu.

Essa questão é especialmente relevante porque ter acesso à informação não significa necessariamente ter capacidade de compreendê-la.

Em decisões automatizadas, explicações excessivamente técnicas podem transformar transparência em mera formalidade.

Para que exista efetiva proteção do consumidor, é necessário que os critérios relevantes da decisão sejam apresentados de maneira compreensível, permitindo ao indivíduo identificar eventuais inconsistências e exercer seus direitos.

O desafio do crédito responsável

A utilização de inteligência artificial pode contribuir para um mercado de crédito mais eficiente.

Com melhores dados e modelos de análise, instituições podem identificar riscos com maior precisão, reduzir custos, ampliar o acesso de consumidores antes excluídos e oferecer produtos mais adequados aos diferentes perfis.

Mas existe uma fronteira que não pode ser ignorada:

a busca por eficiência econômica não pode transformar o consumidor em simples resultado estatístico.

O crédito responsável exige equilíbrio entre inovação, segurança, proteção de dados, prevenção ao superendividamento e respeito aos direitos do consumidor.

Um novo papel para o Direito

O desafio jurídico contemporâneo não é impedir o uso de algoritmos no mercado de crédito.

É criar condições para que sua utilização seja transparente, responsável, não discriminatória e compatível com os direitos fundamentais e a ordem econômica.

A pergunta, portanto, não deveria ser apenas:

“O algoritmo acertou?”

Mas também:

“A decisão foi legítima, compreensível e responsável?”

Essa mudança de perspectiva é fundamental.

Porque um algoritmo pode automatizar uma decisão.

Mas não pode automatizar a responsabilidade.

Considerações finais

A inteligência artificial representa uma oportunidade importante para modernizar o mercado de crédito e ampliar a inclusão financeira.

Entretanto, quanto maior o poder das tecnologias de decisão, maior deve ser a preocupação com governança, transparência e responsabilidade.

O futuro do crédito não será definido apenas pela capacidade dos algoritmos de prever quem pagará uma dívida.

Será definido também pela capacidade do Direito de garantir que eficiência econômica e proteção do consumidor caminhem juntas.

Direito, Mercado e Desenvolvimento

Tem como propósito traduzir a lei e antecipar os impactos dela no dia a dia. Esclarece, de forma simples, as diversas áreas do Direito, conectada à realidade do mercado.

David Francisco é advogado e administrador, pós-graduado em Marketing e em Licitações e Contratos, com mais de 20 anos de experiência em gestão empresarial, crédito e varejo. Desenvolve estudos sobre Direito Econômico, relações de consumo, inclusão financeira e desenvolvimento econômico.

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