A Prefeitura de Franca (SP) intensificou a fiscalização para imóveis sem Habite-se. Nesta terça-feira (28), o Diário Oficial publicou uma lista de notificações direcionada a proprietários de imóveis concluídos ou já em uso que ainda não possuem o “Habite-se”.

O Habite-se é a garantia legal de que a construção seguiu o projeto aprovado e oferece condições seguras para ocupação.

De acordo com o Setor de Fiscalização de Obras, a falta do certificado fere o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 371/21). Os responsáveis listados têm agora um prazo de dez dias úteis para iniciar o processo de regularização e evitar penalidades financeiras.

Consequências e Prazos

A prefeitura estabeleceu regras claras para quem foi notificado:

• Multa: Caso a situação não seja resolvida no prazo de dez dias, será aplicada uma multa de 12 UFMF, o que corresponde hoje a R$ 1.046,40

• Recursos: Quem discordar da notificação tem o prazo de cinco dias para protocolar um recurso administrativo através da Central On-line da Prefeitura.

• Importância do Documento: Além de evitar multas, o “Habite-se” é indispensável para a averbação do imóvel em cartório, obtenção de financiamentos e até para a contratação de seguros residenciais.

Como regularizar?

Para obter o documento, o proprietário deve comprovar que a obra foi executada conforme a planta autorizada pela Secretaria de Infraestrutura. É necessário que as instalações hidráulicas, elétricas e de segurança estejam finalizadas e de acordo com as normas técnicas vigentes.

A fiscalização reforça que imóveis “em uso” sem o documento estão em situação irregular perante o fisco e o setor de planejamento urbano, o que pode gerar novos transtornos em futuras transações comerciais ou inventários. A lista completa dos notificados pode ser consultada no site oficial da Prefeitura de Franca.