A transformação digital modificou profundamente a maneira como consumidores se relacionam com o sistema financeiro.

Durante décadas, informações sobre renda, histórico bancário e comportamento financeiro permaneceram concentradas nas instituições com as quais o consumidor mantinha relacionamento.

O avanço do Open Finance modificou essa lógica ao permitir, mediante autorização do cliente e dentro das regras estabelecidas pelo sistema regulatório, o compartilhamento de informações entre instituições participantes.

A mudança possui enorme potencial econômico.

Mais informação pode significar maior concorrência, produtos financeiros mais adequados e melhores condições de contratação.

Mas também cria novos desafios jurídicos.

Quando os dados financeiros passam a circular entre diferentes agentes econômicos, surgem questões relacionadas à privacidade, à segurança, à transparência e à possibilidade de utilização dessas informações para decisões que afetam diretamente a vida econômica do consumidor.

O desafio, portanto, não consiste em escolher entre inovação e proteção.

Consiste em construir um ambiente em que ambas possam coexistir.

Informação como ativo econômico

Em uma economia cada vez mais digital, informação tornou-se um dos principais ativos das organizações.

No mercado de crédito, isso é particularmente evidente.

Conhecer o histórico financeiro de determinado consumidor pode permitir que uma instituição avalie melhor o risco de uma operação e ofereça produtos mais adequados.

Em tese, maior qualidade da informação pode reduzir assimetrias e melhorar a eficiência do mercado.

Um consumidor que autoriza o compartilhamento de seus dados pode, por exemplo, deixar de depender exclusivamente do histórico construído junto a uma única instituição.

Isso pode ampliar sua capacidade de negociação.

Da mesma maneira, empresas podem competir pela preferência do consumidor oferecendo produtos mais adequados ao seu perfil.

Sob essa perspectiva, o Open Finance pode contribuir para uma estrutura de mercado mais competitiva.

Mas existe uma condição fundamental: o consumidor precisa ter controle efetivo sobre seus dados.

O consumidor como titular da decisão

O compartilhamento de dados financeiros não pode ser reduzido a um procedimento tecnológico.

Existe uma dimensão jurídica essencial: a autonomia do consumidor.

Autorizar o compartilhamento de informações pressupõe compreender, ao menos em nível adequado, quais dados serão compartilhados, com quem, para qual finalidade e por quanto tempo.

A existência de uma tela com um botão de “autorizar” não garante, por si só, consentimento verdadeiramente informado.

Quanto mais complexa for a tecnologia, maior será a necessidade de transparência.

Essa preocupação é especialmente importante porque dados financeiros permitem inferir aspectos relevantes da vida econômica de uma pessoa.

Eles podem revelar padrões de consumo, capacidade financeira, compromissos assumidos e comportamento de pagamento.

Por isso, a proteção desses dados não deve ser tratada apenas como questão de segurança tecnológica.

É também uma questão de autonomia e dignidade.

Open Finance e democratização do crédito

Um dos principais argumentos favoráveis ao Open Finance está relacionado à possibilidade de ampliar o acesso ao crédito.

Consumidores que possuem histórico financeiro positivo, mas não mantêm relacionamento suficiente com determinada instituição, podem ter melhores condições de demonstrar sua capacidade financeira mediante o compartilhamento autorizado de informações.

Isso pode reduzir uma barreira tradicional do mercado de crédito: a concentração da informação.

Em teoria, quanto mais instituições puderem competir com base em informações adequadas, maior poderá ser a eficiência na formação de preços e na avaliação de risco.

Esse processo pode favorecer consumidores que historicamente enfrentam dificuldades para obter crédito em condições competitivas.

Porém, o mesmo mecanismo pode produzir efeito contrário se os dados forem utilizados de maneira inadequada.

Mais informação não significa necessariamente mais justiça

É tentador imaginar que quanto maior a quantidade de dados disponível, mais justa será a decisão de crédito.

Mas essa relação não é automática.

Algoritmos podem reproduzir padrões históricos presentes nos dados utilizados para sua construção.

Modelos aparentemente neutros podem gerar resultados desfavoráveis a determinados grupos se os critérios empregados forem inadequados.

Além disso, o consumidor normalmente não conhece a lógica completa utilizada por sistemas automatizados para avaliar seu perfil.

Surge, então, uma nova forma de assimetria informacional. Antes, o consumidor possuía menos informações sobre o produto financeiro.

Agora, pode também possuir menos informações sobre a maneira como seus próprios dados são utilizados para decidir se terá acesso ao produto. O Direito precisa acompanhar essa transformação.

Crédito personalizado e responsabilidade

A possibilidade de utilizar dados para oferecer crédito mais personalizado apresenta vantagens evidentes.

Uma análise mais precisa pode reduzir concessões inadequadas e melhorar a experiência do consumidor.

Mas personalização não pode significar simplesmente aumentar a capacidade de vender.

Existe uma diferença importante entre oferecer ao consumidor um produto adequado às suas necessidades e utilizar informações comportamentais para estimular um consumo que ele não pode sustentar.

O objetivo da inovação deveria ser melhorar a qualidade da decisão. Não apenas aumentar a quantidade de contratos.

Essa distinção é fundamental para o conceito de crédito responsável.

A proteção de dados como dimensão do Direito do Consumidor

A proteção de dados pessoais passou a integrar de maneira cada vez mais evidente as relações de consumo.

Isso ocorre porque os dados não são utilizados apenas para finalidades administrativas.

Eles podem influenciar ofertas, preços, limites de crédito, publicidade e decisões comerciais.

Consequentemente, a proteção do consumidor no ambiente digital exige uma abordagem mais ampla.

Não basta garantir que o contrato tradicional seja claro.

É necessário compreender também como informações pessoais são coletadas, processadas e utilizadas ao longo da relação.

O consumidor contemporâneo não é apenas comprador de um produto. É também titular de informações que possuem valor econômico.

O papel da governança

Nesse cenário, governança assume importância estratégica.

Empresas que participam do ecossistema financeiro precisam estabelecer mecanismos capazes de garantir:

• segurança dos dados;
• rastreabilidade das operações;
• transparência;
• controles internos;
• gestão de riscos;
• conformidade regulatória;
• mecanismos de prevenção e tratamento de incidentes.

Esses elementos não representam apenas custos de compliance. Podem constituir vantagem competitiva.

Em um mercado no qual consumidores estão cada vez mais atentos à utilização de seus dados, confiança tende a se tornar ativo econômico.

Open Finance e desenvolvimento econômico

A discussão sobre Open Finance não deve ficar restrita à tecnologia bancária.

Existe uma dimensão econômica mais ampla.

Ao reduzir a concentração de informações e estimular a concorrência, o sistema pode contribuir para melhorar a eficiência do mercado financeiro.

Maior competição pode estimular inovação.

Produtos mais adequados podem ampliar a inclusão financeira.

Informações mais completas podem melhorar decisões de crédito.

E consumidores com maior capacidade de escolha podem exercer maior poder de negociação.

Esses efeitos, se concretizados, contribuem para um ambiente econômico mais dinâmico.

Entretanto, o desenvolvimento somente será sustentável se a inovação vier acompanhada de proteção adequada.

O desafio regulatório

O Direito enfrenta, nesse contexto, uma tarefa delicada. Regular excessivamente pode dificultar inovação e reduzir concorrência.

Regular insuficientemente pode permitir práticas que comprometam direitos dos consumidores e a confiança no sistema.

O equilíbrio está em criar regras capazes de proteger valores fundamentais sem impedir a evolução tecnológica.

Isso exige uma regulação que seja simultaneamente:

protetiva, para evitar abusos;

inovadora, para permitir novos modelos de negócio;

concorrencial, para impedir concentração excessiva;

transparente, para permitir que consumidores compreendam seus direitos;

adaptável, para acompanhar a velocidade das mudanças tecnológicas.

Essa combinação será cada vez mais necessária no mercado financeiro.

O Open Finance representa uma mudança estrutural na relação entre consumidor, informação e mercado.

Seu potencial é significativo.

Pode ampliar a concorrência, melhorar decisões de crédito, aumentar a inclusão financeira e permitir que consumidores tenham maior controle sobre sua vida financeira.

Mas nenhuma dessas possibilidades é automática.

O compartilhamento de dados somente produzirá desenvolvimento econômico sustentável se estiver acompanhado de segurança, transparência, governança e responsabilidade.

A questão central, portanto, não é simplesmente saber quanto o mercado pode fazer com os dados do consumidor.

É saber quanto valor econômico pode ser produzido sem reduzir a autonomia e a proteção desse consumidor.

Essa será uma das grandes questões jurídicas da economia digital. E, no mercado de crédito, provavelmente será uma das mais importantes.

Direito, Mercado e Desenvolvimento

Tem como propósito traduzir a lei e antecipar os impactos dela no dia a dia. Esclarece, de forma simples, as diversas áreas do Direito, conectada à realidade do mercado.

David Francisco é advogado e administrador, pós-graduado em Marketing e em Licitações e Contratos, com mais de 20 anos de experiência em gestão empresarial, crédito e varejo. Desenvolve estudos sobre Direito Econômico, relações de consumo, inclusão financeira e desenvolvimento econômico.

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