Nas últimas semanas, conversamos aqui sobre crédito consciente, sobre como a gente decide na hora de comprar, sobre inteligência artificial e sobre o valor dos nossos dados.

Na semana passada, chegamos a uma conclusão: saber cuidar do dinheiro é importante, mas não resolve tudo sozinho. Para o crédito funcionar bem, cada um precisa fazer a sua parte: quem compra, quem empresta e o governo.

Isso leva a uma nova pergunta.

As regras que temos hoje ajudam cada um a fazer a sua parte? Ou dá para criar regras que protejam as pessoas sem acabar com o crédito que faz a economia girar?

Por que o crédito é tão importante

Vamos começar pelo lado bom do crédito, porque ele existe e é grande.

É o crédito que permite comprar a geladeira hoje, e não daqui a um ano. É ele que ajuda o pequeno comerciante a encher a prateleira antes de vender. É com ele que muita gente paga um curso que vai melhorar o salário lá na frente.

Quando funciona bem, o crédito faz o dinheiro circular: as pessoas compram, as lojas vendem e as empresas contratam.

Tanto que a nossa Constituição diz, com outras palavras, que o sistema financeiro deve servir ao desenvolvimento do país e ao interesse de todos. Ou seja, emprestar dinheiro não é só um negócio entre duas partes. Mexe com a vida de toda a sociedade.

O problema é que a mesma ferramenta que abre portas também pode fechá-las. Crédito dado sem cuidado vira conta atrasada, nome sujo, salário comprometido e, no pior caso, uma dívida que a pessoa não consegue mais pagar.

As regras de hoje: muitas, mas pouco conectadas

Regras sobre crédito o Brasil tem de sobra. O problema é que elas foram criadas em épocas diferentes, por órgãos diferentes, e nem sempre conversam entre si.

Desde 2021, o Código de Defesa do Consumidor obriga quem oferece crédito a explicar as condições de forma clara, proíbe aquela pressão insistente para o cliente contratar e exige que se verifique se a pessoa tem condições de pagar.

O Banco Central, por sua vez, cuida das regras para bancos e financeiras. E existem leis mais específicas, como o cadastro positivo, que registra quem paga em dia, e a lei de 2023 que limitou os juros do rotativo do cartão.

Tudo isso é importante. Mas, olhando o conjunto, aparecem três problemas.

Primeiro: muita informação, pouca proteção. As regras apostam que, se a pessoa receber todas as informações, vai decidir bem. Como vimos na semana passada, nem sempre é assim. Quem está apertado e com pressa raramente lê o contrato.

Segundo: o remédio chega tarde. Já existe um caminho para renegociar as dívidas de quem está afogado nelas. É um avanço. Mas ele age depois que o problema aconteceu, e não antes.

Terceiro: ninguém sabe exatamente qual é a regra. A lei manda avaliar se o cliente pode pagar, mas não diz como. Cada empresa faz do seu jeito, e só se descobre se estava certo quando o caso vai parar na Justiça.

O crédito que nasce no caixa da loja

Existe um lugar onde esses problemas ficam ainda mais claros: o crédito oferecido na própria loja.

O cartão da loja, o crediário, o cartão do supermercado. Para muitas famílias, foi ali que a vida de crédito começou. E, para várias delas, é o único crédito que conseguem.

Isso tem um valor enorme. A loja conhece o cliente, está presente em cidades pequenas onde nem existe agência de banco e consegue atender quem os bancos costumam deixar de fora. É inclusão na prática.

Mas esse tipo de crédito tem um jeito próprio de funcionar.

A decisão de contratar acontece na hora da compra, quando a pessoa já escolheu o produto. Quem oferece o crédito muitas vezes é quem também está vendendo. E, por trás de cada cartão, podem estar empresas bem diferentes: bancos parceiros, empresas de pagamento ou administradoras ligadas à própria rede.

Por isso, nem todas seguem as mesmas regras do Banco Central. Mas uma coisa vale para todas: o Código de Defesa do Consumidor. A obrigação de verificar se o cliente consegue pagar não depende de quem emite o cartão.

O resultado é uma assimetria: o mesmo consumidor, com a mesma renda, pode receber tratamentos muito diferentes conforme o canal em que contrata o crédito.

Isso não é uma crítica ao varejo. É o contrário. O crédito na loja é uma das melhores portas de entrada que existem. Justamente por isso, merece regras pensadas para a sua realidade, e não copiadas das regras dos bancos.

Quatro ideias para regras melhores

Se as regras de hoje explicam bem, mas previnem pouco, a saída não é necessariamente criar mais leis. É fazer as que já existem funcionarem juntas e agir antes de o problema aparecer.

Deixo quatro ideias para essa conversa.

1. Um padrão mínimo para avaliar quem pode pagar. A lei já exige essa avaliação. Falta dizer o básico que ela deve olhar: quanto a pessoa ganha, quanto já deve e quanto precisa sobrar para as despesas essenciais. Com um padrão claro, a empresa sabe o que fazer e o cliente fica mais protegido.

2. Usar os dados para prevenir, e não só para vender. Hoje é possível enxergar quanto uma pessoa deve no total, e não só para uma empresa. Como já falamos aqui, dados são poder. Esse poder pode servir para perceber que alguém está entrando numa situação perigosa antes de a conta atrasar.

3. Produtos que já nascem protegendo. Um limite inicial que combine com a renda, aumentos de limite com critério e um aviso quando as parcelas começam a pesar protegem mais do que um contrato de dez páginas que ninguém lê. A lei que limitou os juros do rotativo mostra que esse caminho já começou.

4. Renegociar antes de chegar à Justiça. Negociar uma dívida não deveria exigir advogado e processo. Canais simples de negociação e acordos feitos cedo ajudam todo mundo: a pessoa preserva o salário, a empresa recebe mais e a Justiça fica menos sobrecarregada.

O outro lado: cuidado com o exagero

Toda proposta de novas regras precisa responder a uma pergunta justa: e se a regra for pesada demais?

Se emprestar para quem ganha pouco virar um risco grande demais, o caminho mais fácil para as empresas é simplesmente parar de emprestar para essas pessoas.

E quem fica sem crédito formal não deixa de precisar de dinheiro. Vai atrás do agiota, do empréstimo informal ou de aplicativos sem nenhum controle.

Por isso, a ideia não é diminuir o crédito. É melhorar o crédito.

O segredo está no equilíbrio. Um cartão de loja com limite baixo não precisa das mesmas exigências de um financiamento de 20 anos. Mas os dois precisam seguir a mesma lógica: a parcela tem que caber na vida de quem contrata.

Voltando à pergunta do título: dá para criar regras melhores para o crédito no Brasil? Dá. E boa parte das peças já está na mesa. A Constituição já diz que o crédito deve servir ao desenvolvimento. O Código de Defesa do Consumidor já fala em crédito responsável. Os dados já existem. O que falta é juntar essas peças e mudar o foco: em vez de só remediar, prevenir.

Nesse modelo, consumidor e empresa não ficam em lados opostos. Quem empresta com cuidado recebe melhor. Quem contrata dentro do que pode pagar continua comprando. E a economia ganha um crédito que gera oportunidade, e não dívidas impossíveis de pagar.

Talvez a pergunta central para os próximos anos não seja quanto crédito o Brasil oferece. Mas que tipo de crédito queremos oferecer.

Direito, Mercado e Desenvolvimento

Tem como propósito traduzir a lei e antecipar os impactos dela no dia a dia. Esclarece, de forma simples, as diversas áreas do Direito, conectada à realidade do mercado.

O Direito não deve apenas solucionar conflitos. Deve criar condições para que mercado, desenvolvimento econômico e cidadania coexistam de forma equilibrada.

David Francisco é advogado e administrador, pós-graduado em Marketing e em Licitações e Contratos, com mais de 20 anos de experiência em gestão empresarial, crédito e varejo. Desenvolve estudos sobre Direito Econômico, relações de consumo, inclusão financeira e desenvolvimento econômico.

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