A inclusão financeira tornou-se uma das expressões mais utilizadas quando se discute desenvolvimento econômico, redução das desigualdades e democratização do acesso ao crédito.

A ideia parece intuitiva: quanto maior o número de pessoas com acesso a contas bancárias, meios de pagamento e crédito, maiores seriam suas oportunidades de participação na economia.

Mas essa relação não é tão simples.

Ter acesso a um produto financeiro não significa necessariamente estar incluído financeiramente. Da mesma forma, possuir acesso ao crédito não significa, por si só, alcançar maior liberdade econômica.

O crédito pode financiar uma oportunidade, mas também pode financiar uma dificuldade.

Pode permitir que uma família adquira um bem necessário, que um pequeno empreendedor invista em sua atividade ou que um consumidor atravesse uma emergência. Mas também pode comprometer renda futura, aumentar a vulnerabilidade e conduzir ao superendividamento quando utilizado ou concedido de maneira inadequada.

Por isso, uma questão merece maior atenção no debate jurídico e econômico: a expansão do acesso ao crédito é suficiente para produzir inclusão financeira e reduzir desigualdades?

A resposta exige uma análise mais cuidadosa.

Inclusão financeira não é apenas acesso

Durante muito tempo, a discussão sobre inclusão financeira esteve concentrada na possibilidade de acesso a produtos e serviços financeiros.

Ter uma conta. Possuir um cartão. Conseguir crédito. Realizar pagamentos digitais. Esses elementos são importantes, mas não esgotam o conceito.

Uma verdadeira política de inclusão financeira deve considerar também se os produtos oferecidos são adequados às necessidades do consumidor, se as informações são compreensíveis, se os custos são transparentes e se o uso daquele serviço contribui efetivamente para sua autonomia econômica.

Do contrário, corre-se o risco de transformar inclusão em simples ampliação do mercado consumidor.

O desafio não é apenas colocar o consumidor dentro do sistema financeiro. É permitir que ele permaneça nesse sistema sem perder sua capacidade econômica.

O crédito pode ampliar oportunidades

Não se deve ignorar o enorme potencial transformador do crédito. Uma pessoa que não dispõe de recursos suficientes para realizar determinado projeto pode utilizar o financiamento para antecipar uma oportunidade.

Isso ocorre na aquisição de uma residência, na compra de equipamentos para uma atividade profissional, na abertura de um pequeno negócio ou na aquisição de bens necessários à vida cotidiana.

Nessas situações, o crédito pode funcionar como instrumento de mobilidade econômica.

Ele permite utilizar recursos futuros para construir uma realidade presente que, de outra maneira, poderia permanecer inacessível.

Essa característica explica por que o mercado de crédito possui importância tão grande para o desenvolvimento.

Mas existe uma condição fundamental: o crédito precisa gerar capacidade de pagamento compatível com a realidade financeira daquele que o contrata.

Quando isso não ocorre, a mesma ferramenta que poderia produzir mobilidade passa a produzir dependência.

Quando a inclusão pode gerar nova vulnerabilidade

O consumidor economicamente vulnerável costuma enfrentar uma dificuldade adicional: possui menor margem para absorver erros financeiros.

Uma parcela elevada da renda comprometida pode representar, para uma família de menor renda, consequências muito mais graves do que para uma família com maior capacidade financeira.

Isso significa que políticas de crédito aparentemente neutras podem produzir impactos diferentes entre grupos sociais.

O mesmo produto financeiro pode representar oportunidade para um consumidor e risco para outro.

Por isso, a concessão responsável exige mais do que uma decisão automatizada baseada exclusivamente na capacidade formal de pagamento.

É necessário compreender o contexto econômico da contratação.

Não significa eliminar a autonomia do consumidor ou impedir seu acesso ao crédito.

Significa reconhecer que liberdade de contratar somente produz inclusão quando existe capacidade real de compreender e sustentar a contratação.

A assimetria de informação

Outro elemento relevante é a assimetria de informação. Em uma relação de crédito, o fornecedor possui conhecimento técnico sobre taxas, encargos, riscos, critérios de análise e funcionamento do produto.

O consumidor, por sua vez, pode não compreender integralmente todas essas variáveis.

Essa diferença não torna o consumidor incapaz.

Mas demonstra por que informação adequada constitui elemento essencial para o funcionamento equilibrado do mercado.

Uma informação juridicamente suficiente não deve ser apenas disponibilizada.

Ela precisa ser compreensível.

Um contrato pode conter todas as informações exigidas pela legislação e, ainda assim, não permitir que um consumidor médio compreenda efetivamente o custo ou o risco da operação.

A verdadeira transparência exige mais do que quantidade de informação. Exige qualidade da informação.

O paradoxo do crédito

Existe, portanto, um paradoxo. Quanto maior a facilidade de acesso ao crédito, maior pode ser sua capacidade de promover inclusão.

Mas quanto maior essa facilidade, maior também pode ser a necessidade de mecanismos de prevenção.

Isso ocorre porque a redução das barreiras de entrada não elimina automaticamente as desigualdades econômicas.

Ao contrário: quando consumidores com diferentes níveis de renda, conhecimento financeiro e capacidade de absorção de riscos recebem acesso aos mesmos instrumentos sem adequada diferenciação, os resultados podem ser muito distintos.

O problema, portanto, não está necessariamente na expansão do crédito.

Está na expansão sem responsabilidade.

Desenvolvimento como ampliação de oportunidades

O economista e filósofo Amartya Sen oferece uma contribuição importante para essa discussão ao compreender desenvolvimento não apenas como aumento de renda, mas como expansão das capacidades e das liberdades das pessoas.

Essa perspectiva permite olhar para o crédito de maneira diferente.

O sucesso de uma política de inclusão financeira não deveria ser medido apenas pelo número de pessoas que passaram a contratar produtos financeiros.

Deveria ser analisado também pelo impacto que esses instrumentos produzem sobre sua autonomia econômica.

O consumidor conseguiu ampliar suas possibilidades?

Conseguiu realizar um projeto?

Conseguiu enfrentar uma situação emergencial sem comprometer sua subsistência?

Conseguiu utilizar o sistema financeiro para melhorar sua condição econômica?

Essas perguntas são mais relevantes do que simplesmente saber quantos novos contratos foram realizados.

O papel das empresas

Empresas que atuam no mercado de crédito possuem papel relevante nesse processo. A expansão da base de clientes é legítima e faz parte da dinâmica empresarial.

Entretanto, a busca por crescimento precisa estar acompanhada de critérios capazes de preservar a sustentabilidade das relações. Isso envolve:

• informação adequada;
• análise responsável;
• transparência sobre custos;
• prevenção de práticas abusivas;
• canais eficientes de atendimento;
• mecanismos de renegociação quando necessários.

Essas medidas não devem ser compreendidas apenas como custos regulatórios.

Podem representar investimento na própria sustentabilidade do negócio.

Um consumidor que consegue utilizar o crédito de maneira saudável tende a permanecer economicamente ativo e a manter relacionamento mais duradouro com as empresas.

O papel do Estado

O Estado também possui responsabilidade importante.

Não basta estabelecer regras.

É necessário criar condições para que o mercado financeiro seja acessível, competitivo e transparente.

Políticas públicas de educação financeira, mecanismos de prevenção ao superendividamento, incentivo à concorrência e proteção de dados podem contribuir para que a expansão dos serviços financeiros produza resultados mais equilibrados.

A regulação, entretanto, precisa evitar dois extremos.

De um lado, não pode permitir práticas que explorem a vulnerabilidade econômica.

De outro, não deve criar barreiras desnecessárias que impeçam consumidores de acessar produtos capazes de melhorar sua condição econômica.

O desafio regulatório é justamente encontrar esse ponto de equilíbrio.

Inclusão financeira precisa produzir autonomia

Talvez a principal mudança de perspectiva seja esta:

incluir financeiramente não significa apenas permitir que alguém contrate crédito.

Significa criar condições para que essa pessoa possa utilizar serviços financeiros de maneira segura, consciente e compatível com seus objetivos.

O verdadeiro indicador de sucesso não deveria ser apenas o aumento da quantidade de consumidores inseridos no sistema.

Deveria ser a capacidade desses consumidores de utilizar o sistema para ampliar suas oportunidades sem comprometer sua dignidade e sua liberdade econômica.

Esse conceito aproxima inclusão financeira de desenvolvimento.

A expansão do acesso ao crédito representa uma importante oportunidade para o desenvolvimento econômico brasileiro. Mas acesso não é sinônimo de inclusão. E inclusão não pode ser confundida com aumento indiscriminado do consumo.

O crédito pode ser instrumento de liberdade econômica quando permite ao indivíduo realizar projetos, enfrentar dificuldades e ampliar suas oportunidades.

Mas pode produzir o efeito contrário quando transforma renda futura em comprometimento permanente.

Por isso, a verdadeira agenda da inclusão financeira precisa superar a lógica quantitativa.

Não basta perguntar quantas pessoas possuem acesso ao crédito.

É necessário perguntar o que esse acesso está produzindo na vida econômica dessas pessoas.

Essa mudança de perspectiva é fundamental para que o crédito cumpra sua função social e para que a inclusão financeira seja efetivamente um instrumento de redução — e não de reprodução — das desigualdades.

O desafio do Direito, nesse contexto, não é impedir o acesso ao crédito. É ajudar a construir condições para que esse acesso produza liberdade, oportunidade e desenvolvimento.

Direito, Mercado e Desenvolvimento

Tem como propósito traduz a lei e antecipar os impactos dela no dia a dia. Esclarece, de forma simples, as diversas áreas do Direito, conectada à realidade do mercado.

David Francisco é advogado e administrador, pós-graduado em Marketing e em Licitações e Contratos, com mais de 20 anos de experiência em gestão empresarial, crédito e varejo. Desenvolve estudos sobre Direito Econômico, relações de consumo, inclusão financeira e desenvolvimento econômico.

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