Os contribuintes de Franca têm até 10 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), iniciativa da Prefeitura pode beneficiar aproximadamente 20,3 mil contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa. O programa permite quitar os valores devidos sem a cobrança de multas e juros, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na legislação.

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Iniciada em 29 de setembro, a campanha pode beneficiar aproximadamente 20,3 mil contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa. A Prefeitura orienta que os interessados não deixem a solicitação para os últimos dias, evitando possíveis filas e dificuldades para concluir o procedimento dentro do prazo.

O REFIS 2026 foi instituído pela Lei Complementar nº 473, publicada no Diário Oficial do Município. A legislação estabelece os critérios para participação, as condições de pagamento e a documentação necessária para formalizar a adesão.

REFIS 2026: como regularizar os débitos

Os contribuintes podem solicitar a participação no programa presencialmente, por e-mail ou por meio do processo administrativo eletrônico disponibilizado pela Prefeitura.

O atendimento presencial é realizado na Central de Atendimento do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h. O endereço é Rua Frederico Moura, 1.517, no bairro Cidade Nova.

Também é possível encaminhar a solicitação pelo endereço eletrônico divida@franca.sp.gov.br ou utilizar o serviço digital disponível no portal da Prefeitura.

O procedimento e as orientações estão reunidos na Carta de Serviços do município:

Consultar o REFIS 2026 no site da Prefeitura de Franca.

Quem pode participar do programa?

O benefício é destinado aos contribuintes que possuem débitos de ISSQN inscritos em Dívida Ativa e que atendam aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 473.

O ISSQN é um tributo municipal cobrado pela prestação de serviços. Ele alcança empresas e profissionais que exercem atividades sujeitas à tributação, conforme as regras estabelecidas na legislação.

A inscrição em Dívida Ativa ocorre quando um débito com o município não é pago dentro do prazo e passa pelos procedimentos administrativos de cobrança. A partir dessa etapa, podem incidir encargos previstos na legislação.

Com o REFIS, a Prefeitura oferece uma oportunidade para que os contribuintes regularizem essas pendências em condições especiais, com a retirada de multas e juros, conforme as regras do programa.

Atenção ao prazo e às condições de pagamento

A adesão ao REFIS não dispensa o contribuinte de cumprir as condições estabelecidas para a regularização. Em caso de descumprimento, os benefícios concedidos poderão ser cancelados, com o restabelecimento dos encargos previstos na legislação municipal.

Nessa situação, os valores já pagos serão descontados do montante devido, conforme as regras aplicáveis.

Por isso, antes de formalizar o pedido, a orientação é consultar a situação do débito, verificar as condições de pagamento e esclarecer eventuais dúvidas junto à Central de Atendimento.

Canais de atendimento em Franca

Os interessados podem obter informações sobre o REFIS 2026 pelos seguintes canais:

• Prazo de adesão: até 10 de dezembro de 2026.
• Atendimento presencial: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h.
• Local: Paço Municipal, Rua Frederico Moura, 1.517, Cidade Nova.
• E-mail: divida@franca.sp.gov.br.
• WhatsApp: (16) 3711-9102.
• Telefone: (16) 3711-9156.
• Atendimento digital: Carta de Serviços da Prefeitura de Franca.

Com aproximadamente 20,3 mil contribuintes potencialmente beneficiados, o REFIS representa uma oportunidade para regularizar pendências tributárias municipais. A Prefeitura reforça que os pedidos devem ser encaminhados até 10 de dezembro, respeitando as exigências previstas na legislação.