De acordo com a Prefeitura de Franca (SP), cerca de 20,3 mil contribuintes estão inscritos em Dívida Ativa. Na intenção de reverter este quadro, o governo municipal começará a receber, a partir da próxima terça-feira (29), os pedidos de adesão ao REFIS 2026, programa destinado à regularização de débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). O prazo para adesão segue até 10 de dezembro.

Podem participar pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos e que desejem regularizar sua situação fiscal. Entre os benefícios previstos está a exclusão integral dos juros e da multa de mora incidentes sobre os débitos abrangidos pelo programa, mediante pagamento à vista ou parcelamento, conforme as condições estabelecidas na legislação.

A adesão poderá ser feita presencialmente, por e-mail ou por meio de processo administrativo eletrônico. O atendimento presencial será realizado na Central de Atendimento, a partir de segunda-feira (28), entre 8h30 às 16 horas. Também é possível encaminhar a solicitação pelo e-mail divida@franca.sp.gov.br ou utilizar o processo administrativo eletrônico disponibilizado pela Prefeitura.

O contribuinte deve observar as condições previstas no acordo firmado. Em caso de descumprimento, os benefícios concedidos poderão ser cancelados, com o restabelecimento dos encargos previstos na legislação municipal, descontados os valores que já tiverem sido pagos.

O que é o REFIS?

REFIS é a sigla de Programa de Recuperação Fiscal. Em termos simples, é um programa criado pelo governo para permitir que pessoas e empresas regularizem dívidas com o poder público, geralmente com condições mais favoráveis do que as disponíveis na cobrança normal.

Imagine, por exemplo, que uma pessoa tenha uma dívida de IPTU com a Prefeitura e não tenha conseguido pagar durante alguns anos. Com a inscrição no REFIS, ela pode ter acesso a condições como:

• desconto sobre juros e multas;
• parcelamento da dívida em várias vezes;
• em alguns programas, desconto maior para quem paga à vista;
• possibilidade de regularizar a situação e obter documentos como certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, conforme as regras do programa.