A Prefeitura de Franca continua recebendo solicitações de adesão ao REFIS 2026, programa de regularização fiscal que poderá beneficiar aproximadamente 20,3 mil contribuintes inscritos na Dívida Ativa do município. A iniciativa contempla débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e oferece condições especiais para a quitação das pendências, incluindo a exclusão integral dos juros e da multa de mora, conforme as regras estabelecidas na legislação municipal. O prazo para solicitar a participação termina em 10 de dezembro de 2026.

O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas de ISSQN inscritas na Dívida Ativa e desejam regularizar sua situação perante o município. A adesão pode ser realizada presencialmente, por e-mail ou por meio de processo administrativo eletrônico disponibilizado pela Prefeitura. A possibilidade de pagamento à vista ou parcelado segue as condições previstas para o programa.

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A expectativa de alcançar mais de 20 mil contribuintes coloca o REFIS 2026 entre as iniciativas de regularização de débitos municipais com potencial de impacto sobre um número expressivo de pessoas e empresas. Para os interessados, é importante verificar a situação fiscal, conhecer as condições aplicáveis e formalizar o pedido dentro do prazo.

REFIS 2026 em Franca oferece condições especiais

O principal benefício previsto no REFIS 2026 em Franca é a exclusão integral dos juros e da multa de mora incidentes sobre os débitos abrangidos pelo programa. A medida busca facilitar a regularização das pendências fiscais, permitindo que contribuintes elegíveis negociem os valores devidos conforme as modalidades estabelecidas na legislação.

O benefício não significa, necessariamente, o cancelamento do valor original da dívida. A regularização envolve os débitos de ISSQN inscritos na Dívida Ativa e deve respeitar as condições definidas para o pagamento ou parcelamento. Por isso, antes de aderir, o contribuinte precisa confirmar quais valores estão incluídos na negociação e quais obrigações deverão ser cumpridas.

A adesão também exige atenção aos compromissos assumidos no acordo. Caso as condições estabelecidas não sejam cumpridas, os benefícios concedidos poderão ser cancelados, com o restabelecimento dos encargos previstos na legislação municipal, descontados os valores já pagos.

Dessa forma, a decisão de participar deve considerar a capacidade de pagamento do contribuinte e as condições efetivamente oferecidas para a regularização. O cumprimento do acordo é necessário para preservar as vantagens previstas no programa.

Prazo para adesão termina em 10 de dezembro

Os interessados têm até 10 de dezembro de 2026 para solicitar a participação no REFIS. A Prefeitura disponibiliza três formas de encaminhamento: atendimento presencial, envio de solicitação por e-mail e abertura de processo administrativo eletrônico.

O atendimento presencial ocorre na Central de Atendimento da Prefeitura de Franca, das 8h30 às 16h. Quem preferir utilizar os canais digitais pode encaminhar a solicitação para o endereço divida@franca.sp.gov.br ou acessar o sistema eletrônico pelo portal oficial do município.

As orientações, informações sobre o programa e procedimentos para adesão estão disponíveis na página oficial da Prefeitura:

A recomendação é que os contribuintes não deixem o procedimento para os últimos dias do prazo. A consulta antecipada permite esclarecer dúvidas, verificar os débitos abrangidos e reunir as informações necessárias para formalizar o pedido.

Quem pode participar do REFIS municipal

O REFIS 2026 é voltado a pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de ISSQN inscritos na Dívida Ativa de Franca. O imposto incide sobre a prestação de determinados serviços e integra as receitas tributárias municipais.

A inscrição em Dívida Ativa corresponde ao registro formal de um débito que não foi quitado no prazo previsto e passou a ser cobrado pelo município conforme os procedimentos legais. A existência dessa inscrição, entretanto, não dispensa a análise das condições específicas de enquadramento no programa.

Contribuintes que tenham dúvidas sobre sua situação devem procurar os canais oficiais para verificar a existência de pendências, os valores envolvidos e a possibilidade de adesão. A consulta individual é importante porque o benefício depende do atendimento aos requisitos legais e das condições previstas no acordo.

O programa também pode representar uma oportunidade para empresas que precisam organizar suas obrigações fiscais e evitar a permanência de débitos municipais em aberto. A regularização, contudo, deve ser realizada de acordo com as regras aplicáveis a cada caso.

Descumprimento pode cancelar os benefícios

A Prefeitura alerta que os benefícios concedidos pelo REFIS estão condicionados ao cumprimento do acordo firmado. Se o contribuinte deixar de atender às obrigações assumidas, poderá perder as vantagens da negociação.

Nessa hipótese, os encargos previstos na legislação municipal poderão ser restabelecidos, com o abatimento dos valores já pagos. A regra reforça a importância de compreender as condições do parcelamento antes de formalizar a adesão.

Por esse motivo, o contribuinte deve avaliar se conseguirá cumprir os pagamentos previstos, respeitando os prazos e demais exigências estabelecidas. A regularização fiscal pode facilitar a organização financeira, mas o descumprimento das condições pode resultar na perda dos benefícios obtidos.

Prefeitura disponibiliza canais para esclarecimento

Além do atendimento presencial e do e-mail, a Prefeitura de Franca disponibiliza canais telefônicos para orientar os interessados no REFIS 2026.

As dúvidas podem ser encaminhadas pelo WhatsApp (16) 3711-9102 ou pelo telefone (16) 3711-9156. A publicação oficial do programa também pode ser consultada no Diário Oficial do Município.

O documento está disponível aqui na íntegra. Com prazo até 10 de dezembro, o REFIS 2026 oferece aos contribuintes elegíveis uma oportunidade de regularizar débitos de ISSQN inscritos na Dívida Ativa municipal, com exclusão de juros e multa de mora nas condições previstas em lei. A adesão exige atenção aos requisitos, às modalidades de pagamento e ao cumprimento do acordo para que os benefícios sejam mantidos.